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DIREITO AMbientAL

Mudanças Climáticas

Decreto n.º 2.652/1998

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

Decreto n.º 5.445/2005

Protocolo de Quioto

Lei n.º 12.187/2009

PNMC

Política Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto n.º 9.073/2017

Acordo de Paris

Decreto n.º 11.548/2023

Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e  REDD+

Decreto n.º 11.075/2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa

Decreto n.º 9.841/2019

Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)

Decreto n.º 11.550/2023

Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima

Decreto n.º 9.888/2019

Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis