Políticas Públicas Ambientais

DIREITO AMbientAL

Lei n.º 4.118/1962

Política Nacional de Energia Nuclear

Lei n.º 4.778/1965

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas autoridades florestais na aprovação de planos de loteamento

Lei n.º 4.797/1965

Torna Obrigatório por empresas concessionárias de serviços públicos o uso de madeiras preservadas

Lei n.º 6.938/1981

Política Nacional do Meio Ambiente

Decreto n.º 99.274/1990

Regulamenta a Lei 6.902/1981 (criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental) e a Lei 6.938/1981 (PNMA). (ADPF 623 declarou inconstitucional o Decreto 9.806/2019, que havia alterado este decreto)

Lei n.º 9.433/1997

Política Nacional de Recursos Hídricos

Lei n.º 9.795/1999

Política Nacional de Educação Ambiental

Lei n.º 10.295/2001

Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia

Lei n.º 11.105/2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM

Decreto n.º 5.591/2005

Regulamenta dispositivos da Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança)

Lei n.º 12.187/2009

Lei n.º 11.959/2009

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura

Lei n.º 12.334/2010

Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos

Lei n.º 12.305/2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei n.º 13.153/2015

Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca

Lei n.º 13.576/2017