por Fernanda Medeiros | jun 6, 2022 | Direito Animal
Pós-Doutoramento em Direito Ambiental (UFSC). Doutora em Direito (UFSC). Doutoramento Sanduíche (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Mestre em Direito Público (PUCRS). Professora Adjunta da Escola de Direito (PUCRS). Coordenadora da Especialização em...
por Fernanda Medeiros | maio 25, 2022 | Direito Animal
Professor adjunto da Graduação e da Pós-Graduação em Direito da UFPR. Juiz Federal no Paraná VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR Introdução As presentes considerações se referem à Lei n.° 3.917, de 20 de dezembro de 2021, do Município de São José dos Pinhais/Paraná, que...
